Sumário
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, alterado pelo Decreto n.º 7/72, de 6 de Janeiro, e pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho
Portaria n.º 108/84
de 18 de Fevereiro
Considerando a necessidade de ajustar o enquadramento orgânico das actividades relacionadas com os assuntos de justiça que funcionam no âmbito da Superintendência dos Serviços do Pessoal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro, e em conformidade com o que se dispõe na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, em matéria de competência regulamentar, que o artigo 6.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, alterado pelo Decreto n.º 7/72, de 6 de Janeiro, e pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º ...
...
d) Direcção do Serviço de Justiça;
...
§ único. ...
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 8 de Fevereiro de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.