Sumário
Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 443/2004, de 30 de Abril, os prédios rústicos denominados «Sesmaria de Santana» e «Sesmaria do Aguiar e Maxoqueira», sitos na freguesia e município de Benavente (processo n.º 614-DGRF)
Portaria n.º 1011/2006
de 19 de Setembro
Pela Portaria n.º 443/2004, de 30 de Abril, foi renovada até 1 de Junho de 2009 a zona de caça turística das Herdades da Amieira, Vale de Estacas e Paul do Trejoito (processo n.º 614-DGRF), situada no município de Benavente, concessionada à Sociedade Agrícola do Paul do Trejoito, Lda.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 197 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 443/2004, de 30 de Abril, os prédios rústicos denominados «Sesmaria de Santana» e «Sesmaria do Aguiar e Maxoqueira», sitos na freguesia e município de Benavente, com a área de 197 ha, ficando a mesma com a área total de 756 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.