Tipo
Lei
Data
18/06/1954
Diploma n.º
2072
Diário da República
N.º 131, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece os planos gerais de colonização das zonas beneficiadas pelas obras de fomento hidroagrícola concluídas ou em curso - Revoga várias disposições do Decreto n.º 36709 e altera em parte os preceitos da base VI da Lei n.º 1949 e do artigo 53.º do Decreto n.º 28652