Tipo
Lei
Data
18/05/1953
Diploma n.º
2062
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas - Extingue o Fundo de Fomento e Povoamento, criado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38704