Tipo
Decreto-Lei
Data
29/03/1952
Diploma n.º
38704
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de diversas mercadorias das províncias ultramarinas - Cria o Fundo de Fomento e Povoamento e designa os seus objectivos