Tipo
Lei
Data
22/05/1947
Diploma n.º
2022
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Presidência da República - Secretaria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente - Cria a taxa de compensação do imposto sobre sucessões e doações