Tipo
Lei
Data
07/09/1945
Diploma n.º
2008
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Presidência da República - Secretaria
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado