Tipo
Lei
Data
11/03/1937
Diploma n.º
1953
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores