Tipo
Lei
Data
10/03/1937
Diploma n.º
1952
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece as bases a que devem obedecer os contratos de trabalho