Tipo
Lei
Data
12/02/1936
Diploma n.º
1930
Diário da República
N.º 35, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 26174, que modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas constantes do decreto-Iei n.º 26115, relativo à reforma de vencimentos do funcionalismo civil, e introduz modificações no decreto-lei n.º 26116, acêrca dos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças