Tipo
Despacho Normativo
Data
24/04/1978
Diploma n.º
98/78
Diário da República
N.º 95, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro em todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo da competência delegada a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78
Despacho Normativo n.º 98/78
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, alargo a todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo a competência delegada a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78.
O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.