Sumário
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 522/94
Considerando que o licenciado José António Gonçalves de Sousa Fialho exerce ininterruptamente, desde 1981, funções de dirigente, tendo exercido desde 10 de Janeiro de 1981 até 29 de Setembro de 1985 o cargo de director do Serviço de Estatística e desde 30 de Setembro de 1985 o cargo de director-geral no Departamento de Estatística, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento, aprovado pela Portaria n.º 619/93, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 7 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.