Tipo
Despacho Normativo
Data
15/02/1980
Diploma n.º
52-B/80
Diário da República
N.º 39, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos
Despacho Normativo n.º 52-B/80
Tornando-se necessário reajustar a taxa de utilização dos custos de classificação de ovos, determino, ao abrigo do n.º 7.º da Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965:
1.º A taxa de utilização dos centros de classificação de ovos é de 1$50 por dúzia.
2.º É revogado o Despacho Normativo n.º 80/79, de 11 de Abril.
3.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 11 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.