Tipo
Despacho Normativo
Data
02/04/1987
Diploma n.º
34/87
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, vários bens incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
Despacho Normativo n.º 34/87
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, os seguintes bens, incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973):
ex 3112.1.0 - Leite esterilizado e leite especial pasteurizado.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 24 de Março de 1987. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.