Tipo
Despacho Normativo
Data
13/10/1981
Diploma n.º
292/81
Diário da República
N.º 235, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e aos assuntos correntes da acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau
Despacho Normativo n.º 292/81
Ao abrigo do Despacho Normativo n.º 264/81, sub-delego no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e aos assuntos correntes da acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.