Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência que lhe é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Despacho Normativo n.º 264/81
Delego no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, a competência que me é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.