Tipo
Despacho Normativo
Data
09/10/1978
Diploma n.º
271/78
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que lhe é conferida para a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino
Despacho Normativo n.º 271/78
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/78, de 6 de Julho, delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro, no que se refere à concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.