Tipo
Despacho Normativo
Data
24/09/1981
Diploma n.º
258/81
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Nacional de Administração
Despacho Normativo n.º 258/81
Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.