Tipo
Despacho Normativo
Data
27/10/1977
Diploma n.º
206/77
Diário da República
N.º 249, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro
Despacho Normativo n.º 206/77
Tendo em vista o solicitado pelo Governo de Macau, considero anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 do corrente.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.