Tipo
Despacho Normativo
Data
07/10/1977
Diploma n.º
192/77
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau
Despacho Normativo n.º 192/77
Determino, nos termos do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam publicados no Boletim Oficial de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.