Tipo
Despacho Normativo
Data
29/06/1981
Diploma n.º
166/81
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração
Despacho Normativo n.º 166/81
Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.