Tipo
Despacho Normativo
Data
12/01/1983
Diploma n.º
11/83
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o Despacho Normativo n.º 155/82, de 24 de Julho
Despacho Normativo n.º 11/83
Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/82, de 15 de Julho, determina-se o seguinte:
É revogado o Despacho Normativo n.º 155/82, de 24 de Julho.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 20 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.