Tipo
Despacho Normativo
Data
26/03/1980
Diploma n.º
102/80
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério
Despacho Normativo n.º 102/80
Delego em cada um dos Ministros a competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro, para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.