Tipo
Despacho Ministerial
Data
29/04/1975
Diário da República
N.º 99/1975, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos
Despacho ministerial
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/75, de 27 de Março, determina-se que os pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, das deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos, sejam enviados à Inspecção-Geral de Finanças acompanhados dos elementos constantes do mapa em anexo.
Ministério das Finanças, 17 de Abril de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.
(ver documento original)
O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.