Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos do Ministério da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Elimina a observação (a) aposta à dotação da alínea 1 do n.º 1) do artigo 134.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério das Comunicações
Decreto n.º 47828
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Ministério da Justiça
No capítulo 3.º:
Do artigo 57.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1195$00
Para o artigo 58.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... +1195$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 51.º, n.º 2), alínea 9 «Hospitais Civis de Lisboa» ... -650000$00
Do artigo 53.º, n.º 2), alínea 7 «Teatro Nacional de D. Maria II» ... -27000$00 Para o artigo 53.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1) «Estudos ...» ... +15000$00
N.º 2), alínea 15 «Hospitais Civis de Lisboa» ... +650000$00
N.º 4) «De móveis» ... +12000$00
Ministério da Economia
No capítulo 4.º:
Do artigo 39.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 40.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal técnico e aduaneiro ...» ... +20000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 134.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -20000$00
Para o artigo 135.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 143.º, n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -137000$00
Para o artigo 142.º, n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +137000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 37451792$90, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:
Artigo 113.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 42.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00
Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 55.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00
Capítulo 24.º «Outros investimentos»:
Artigo 222.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 27084000$00
... 27139000$00
Ministério do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:
Artigo 347.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos», «Despesas com a manutenção e funcionamento dos ascensores do Ministério» ... 2760$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 535445$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 51.º «Construções e obras novas»:
N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 19 «Ampliação do Instituto Nacional de Estatística» ... 2400000$00
N.º 3), alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 370000$00
Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00
Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00
Capítulo 15.º «Outros investimentos»:
Artigo 123.º « Comparticipação portuguesa na electrificação da ilha das Flores» ... (ver nota d) ... 1010000$00
... 4365445$00
(nota d) Inclui 150000$00 correspondentes à participação dos municípios da ilha das Flores. Os restantes 860000$00 constituem a participação do Estado.
Ministério da Economia
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Artigo 5.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 76300$00
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 20000$00
N.º 3) «Transportes» ... 3700$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 47.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...» ... 2750000$00
Artigo 50.º, n.º 8) «Despesas de instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramento de Plantas ...» ... 550000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:
Artigo 315.º, n.º 6) «Exames a instalações de geradores de vapor ...» ... 2500000$00
... 5900000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto da Madeira»:
Artigo 141.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 65.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 6 «Outras modalidades de assistência» ... 9587$90
... 37451792$90
Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 2760$00
Capítulo 5.º, artigo 107.º «Venda e amortização de títulos de créditos na posse da Fazenda» ... 27084000$00
Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 370000$00
Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 150000$00
Capítulo 8.º, artigo 213.º «Receitas diversas» ... 9587$90
Capítulo 8.º, artigo 233.º «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 2500000$00
Capítulo 8.º, artigo 248.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2750000$00
Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estação de Melhoramento de Plantas» ... 550000$00
... 33416347$90
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 2), alínea 1 ... 20000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1232720$00
Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 2455000$00
... 3687720$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, antigo 53.º, n.º 2), alínea 7 ... 162725$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 34 ... 50000$00
... 212725$00
Ministério da Economia
Capítulo 15.º, artigo 280.º, n.º 3) ... 50000$00
Capítulo 18.º, artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00
... 100000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 134.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00
... 37451792$90
Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério das Comunicações:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 134.º, n.º 1), alínea 1, é eliminada.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.