Sumário
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Decreto n.º 47694
Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47573, de 3 de Março de 1967, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 234804462$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho - Comissão Portuguesa para o Decénio Hidrológico Internacional»:
Artigo 42.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Remunerações e outros abonos nos termos do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47573, de 3 de Março de 1967» ... 35000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:
Artigo 145.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Capítulo 24.º «Outros investimentos»:
Artigo 222.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 150000000$00
... 150108000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal do Bié»:
Artigo 324.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 1200$00
Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:
Artigo 495.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7500$00
... 8700$00
Ministério da Marinha
Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»:
Artigo 259.º «Material e outras despesas» ... 84195762$10
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... 457000$00
... 234804462$10
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 166.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 1200$00
Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 84195762$10
Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, reparação e melhoramento de edifícios» ... 457000$00
Capítulo 9.º, artigo 279.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 150000000$00
... 234653962$10
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 35000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 108000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 7500$00
... 234804462$10
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.