Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Decreto n.º 47631
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscritas nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargo do ano de 1964 respeitante a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 4 ... 850$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1966 referente a pensões de reforma e aposentação de funcionários reintegrados ... 238896$20
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1964 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 1593$90
Despesas do ano de 1966 motivadas por um acidente de viação ocorrido com uma viatura da Guarda Nacional Republicana ... 24592$80
Ajudas de custo do ano de 1966 a liquidar por vários comandos distritais da Polícia de Segurança Pública ... 197946$00
... 224132$70
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1964 e 1966 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 17710$10
Remunerações do ano de 1965 devidas a carcereiros substitutos de cadeias comarcãs, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45025, de 11 de Maio de 1963 ... 13970$00
Encargos do ano de 1966 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Relação de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Subsecção do Porto da Direcção dos Serviços de Identificação ... 1667$20
Encargo do ano de 1966 referente a gratificações, ajudas de custo e transportes a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto ... 1667$00
... 50567$60
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1963 e 1965 referentes a transportes de malas diplomáticas e à contribuição devida ao Comité Europeu da Organização Mundial para a Protecção Social dos Cegos ... 2128$00
Ministério do Ultramar
Encargo da Secretaria-Geral do Ministério do ano de 1965 respeitante a telefones ... 103606$80
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1966 referente a rendas de casa a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 1300$00
Encargos do ano de 1966 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelas Faculdades de Engenharia, Economia e Farmácia e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade do Porto ... 35013$80
... 36313$80
Ministério das Comunicações
Encargo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres referente a estudos efectuados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil para a comissão de inquérito às causas do desastre ocorrido em 28 de Maio de 1963 na estação de caminho de ferro do Cais do Sodré ... 80000$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Junta Autónoma do Porto de Aveiro
Encargo com pensões atribuídas por acidentes ocorridos em serviço ... 79$60
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargo do ano de 1965 referente à sanatorização de um beneficiário na Estância Sanatorial do Caramulo ... 10838$50
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.