Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47631, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 47631, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 86, 1.ª série, de 11 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1966 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Relação de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Subsecção do Porto da Direcção dos Serviços de Identificação ... 1667$20
deve ler-se:
Encargos do ano de 1966 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Relação de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Subsecção do Porto da Direcção dos Serviços de Identificação ... 17220$50
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Abril de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.