Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Decreto n.º 46490
Com fundamento no disposto no Decreto-Lei n.º 29170, de 23 de Novembro de 1938;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A Câmara Municipal do concelho de Aljezur satisfará ao Estado a importância de 10223$10, devida pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em dez prestações anuais, sendo a primeira de 1223$10, vencível no último dia do mês de Janeiro do próximo ano, e as restantes de 1000$00 cada uma, em igual dia do mesmo mês dos anos de 1967 a 1975.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.