Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1938
Diploma n.º
29170
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem êsses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto