Sumário
Revoga o Decreto n.º 44093
Decreto n.º 46399
Tendo em vista o disposto no n.º V da base IX da Lei Orgânica do Ultramar;
Considerando que deixaram de subsistir as razões que levaram à publicação do Decreto n.º 44093, de 15 de Dezembro de 1961;
Por motivo de urgência, ao abrigo do preceituado no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e na alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto n.º 44093, de 15 de Dezembro de 1961.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Junho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.