Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamento do actual ano económico
Decreto n.º 45354
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargo do ano de 1961 referente a despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, de 24 de Novembro de 1944 ... 11854$50
Ministério do Interior
Encargo do ano de 1962 referente ao abono de ajudas de custo a dois guardas do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 4533$00
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1957 referente a salários de vários reclusos, a liquidar pela Prisão-Sanatório da Guarda ... 15797$80
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1958, 1960, 1961 e 1962 referentes a vencimentos, ajudas de custo, alimentação, acidentes de viação, combustíveis e lubrificantes, forragens, publicidade e propaganda, indemnizações a civis e subvenção de família, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 517570$70
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença.