Decreto n.º 43234

Decreto n.º 43234

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 9.º:

Do artigo 114.º, n.º 1), alínea a) «Vencimentos a pessoal assistido ...» ... -10000$00

Para o artigo 116.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Do artigo 128.º, n.º 1) «De móveis» ... -85000$00

Para o artigo 127.º, n.º 1) «Móveis» ... +85000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 218.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -1200$00

Para o artigo 219.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1200$00

Ministério da Marinha

No capítulo 5.º:

Do artigo 183.º, n.º 1) «Móveis» ... -40000$00

Para o artigo 184.º, n.º 3) «De móveis» ... +40000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º:

Do artigo 21.º, n.º 1), «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 23.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +15000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -370000$00

Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +120000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +250000$00

Do artigo 51.º, n.º 2), alínea r) «Instituto Português de Oncologia - Construção de um pavilhão-asilo ...» ... -270000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea m') «Outros edifícios públicos» ... +270000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 3.º:

Do artigo 44.º, n.º 2), alínea b) «Casas da Metrópole - Em Lourenço Marques» ... -5500$00

Para o artigo 42.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +4000$00

N.º 3) «Transportes» ... +1500$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 136.º «Subsídio reembolsável à província de Timor, ...» ... -10000000$00

Do artigo 137.º «Subsídio reembolsável à província de Macau, ...» ... -6000000$00

Para o artigo 135.º «Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde, ...» ... +16000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 6.º:

Direcção do Distrito Escolar de Évora:

Do artigo 847.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -2000$00

Para o artigo 848.º, n.º 1) «Impressos» ... +2000$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 32.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 34.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00

Do artigo 43.º, n.º 6) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal ...» ... -415000$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Para o artigo 39.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +50000$00

N.º 3) «Transportes» ... +300000$00

Para o artigo 42.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... +15000$00

Do artigo 43.º, n.º 11) «Despesas com a comparticipação do Estado na construção de silos, ...» ... -70000$00

Para o artigo 42.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +70000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 151.º, n.º 2) «Serviços de sindicância ...» ... -8000$00

Do artigo 152.º, n.º 4) «Compra e realização de filmes ...» ... -21100$00

Para o artigo 150.º, n.º 2) «Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» +29100$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -15000$00

Para o artigo 34.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 54.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -126000$00

Açores ... -50000$00

Cabo Verde ... -24000$00

...-200000$00

Para o artigo 55.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +174000$00

N.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +26000$00

Do artigo 65.º, n.º 1) «Força motriz» ... -134350$00

Para o artigo 62.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

N.º 2) «Telefones» ... +131350$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 54568951$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 134.º, n.º 1), alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... 60000$00

Força Aérea

Pessoal militar privativo do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea

Artigo 143.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Pessoal do Exército:

1 tenente-coronel ou major ... 70800$00

Pessoal da Armada:

1 capitão-tenente ou primeiro-tenente ... 64800$00

... 135600$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 221.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00

... 255600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 3), alínea b) «Empréstimo de 1,1 milhões de dólares ...» ... 309$30

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 3), alínea b) «Empréstimo de 1,1 milhões de dólares ...» ... 12371$30

Artigo 5.º, n.º 1) «Remição de foros ...» ... 3500000$00

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 39.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:

Artigo 88.º, n.º 2) «Impressos» ... 100000$00

Artigo 89.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 35000$00

Artigo 93.º, n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... 85000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 107.º, n.º 1), «De móveis» ... 10000$00

Artigo 110.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1500$00

Gabinete de Estudos António José Malheiro

Artigo 112.º, n.º 1) «Para todas as despesas a realizar ...» ... 100000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 127.º, n.º 1) «Móveis» ... 35000$00

Artigo 134.º, n.º 14) «Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 800000$00

Capítulo 10.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 148.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal em serviço de piquetes nas fábricas de tabacos ...» ... 18000$00

Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:

Artigo 264.º, n.º 1) «Força motriz» ... 41000$00

... 4758180$60

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º «Outros encargos«, n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea b) «Ao Governo Civil de Setúbal, para despesas com as comemorações do 1.º centenário da cidade» ... 100000$00

Capítulo 3.º «Administração Política e Civil - Direcção-Geral»:

Artigo 31.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 80000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 79.º, n.º 2) «Móveis» ... 80000$00

Artigo 83.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 20000$00

Artigo 86.º, n.º 2) «Encargos com a alimentação ...» ... 1200000$00

... 1480000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor ...» ... 20000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 124.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 30000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 7500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 159.º, n.º 3) «Transportes» ... 11000$00

Corpo de guardas

Artigo 171.º, n.º 1) «Transportes» ... 3000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 30000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 207.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... 77$80

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 480.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 3) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 1000$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 493.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959» ... 15000$00

... 119577$80

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Instituto de Altos Estudos Militares (Pedrouços)»:

Artigo 46.º, n.º 3) «Missões e viagens de outros cursos» ... 100000$00

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Material»:

Artigo 213.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 45900$00

Artigo 214.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 36214$00

... 182114$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 250000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Navios e material flutuante da Armada»:

Artigo 32.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea b) «Docagem, reparação ...» ... 5000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:

Artigo 201.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Embarcações» ... 2560000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 241.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1550000$00

... 9360000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º «Despesas de conservação ...», n.º 1), alínea a) «Veículos com motor» ... 26166$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 28002$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 22.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 500000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 27.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 289500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares»:

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 46.º, n.º 4) «Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... 470000$00

Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 47.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 12000$00

Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 49.º «Despesas de anos económicos findos» ... 800000$00

... 2125668$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 12300$00

Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Artigo 77.º, n.º 1), alínea c) «Conservação de estradas, ...» ... 2412$70

Artigo 82.º, n.º 2), alínea c) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 7063$10

... 21775$80

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Administração Política e Civil»:

Artigo 38.º, n.º 1) «Móveis» ... 100000$00

Artigo 39.º, n.º 1) «De móveis» ... 30000$00

Artigo 43-A «Encargos administrativos«, n.º 1) «Para pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 1170$00

Artigo 44.º, n.º 2), alínea a) «Residência de S. João Baptista de Ajudá» ... 75200$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Economia»:

Artigo 60.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 61.º, n.º 2) «Telefones» ... 19000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:

Artigo 70.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 71.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 4000$00

... 264370$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados» ... 55000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»:

Artigo 34.º, n.º 3), alínea s) «Simpósio Técnico Luso-Brasileiro» ... 200000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 781.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 20000000$00

Escola Industrial Fonseca Benevides:

Artigo 789.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas, ...» ... 40000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 6500$00

Artigo 790.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 10000$00

Escola Industrial e Comercial de Peniche ... 8000$00

... 18000$00

Escola Técnica Elementar Clara de Resende, no Porto:

Artigo 793.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Despesas com a instalação da Escola» ... 40000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra:

Artigo 803.º, n.º 1) «Alimentação, ...», alínea a) «Para satisfação dos encargos ...» ... 20000$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso:

Artigo 824.º, n.º 4) «Pessoal assalariado» ... 45300$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Direcção-Geral»:

Artigo 843.º, n.º 1) «Encargos de conta da receita do livro único do ensino primário: ...» ... 1103087$80

Serviço de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Bragança:

Artigo 850.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Instituto Nacional de Educação Física»:

Artigo 891.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Para pagamento de todas as despesas com o Curso Internacional de Ginástica» ... 50000$00

... 21580887$80

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 8600$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 36.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Animais» ... 50000$00

Alínea b) «Veículos com motor» ... 150000$00

Artigo 37.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 100000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 70000$00

Artigo 4.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 100000$00

Artigo 43.º «Outros encargos», n.º 16) «Prémios e condecorações» ... 6390$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 125.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 100000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 150.º, n.º 2) «Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... 114157$20

Artigo 152.º, n.º 6) «Missões de estudo ...» ... 55000$00

Capítulo 23.º «II Plano de Fomento - Electricidade»:

Artigo 340.º, n.º 1) «Pequena distribuição» ... 13329630$40

... 14083777$60

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:

Artigo 50.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00

... 17500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 78200$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 71.º, n.º 3) «Despesas com autópsias ...» ... 30000$00

... 108200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 23200$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... 2100$00

Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Art. 63.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea d) «Assistência na invalidez: ...» ... 186000$00

... 211300$00

... 54568951$60

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 5.º «Imposto complementar» ... 20000000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 9475$80

Capítulo 7.º, artigo 153.º «Reembolso de juros e amortização do empréstimo contraído com a Economic Co-Operation Administration ...» ... 12680$60

Capítulo 8.º, artigo 207.º «Edição do livro único do ensino primário» ... 1103087$80

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Fiscalização das fábricas de tabaco» ... 18000$00

Capítulo 8.º, artigo 226.º «Desamortização de imóveis e semoventes» ... 289500$00

Capítulo 8.º, artigo 238.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 239.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 3500000$00

Capítulo 9.º, artigo 263.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 13329630$40

... 38462374$60

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 135600$00

Capítulo 7.º, artigo 155.º, n.º 2) ... 60000$00

Capítulo 7.º, artigo 219.º, n.º 4), alínea b) ... 60000$00

... 255600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 3446800$00

Capítulo 5.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 7560000$00

Capítulo 7.º, artigo 87.º, n.º 3) ... 35000$00

Capítulo 9.º, artigo 114.º, n.º 1), alínea a) ... 25000$00

Capítulo 9.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 11.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 11.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 700000$00

Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 3) ... 41000$00

... 11937800$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1), alínea a) ... 80000$00

Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 840000$00

Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 2), alínea a) ... 90000$00

Capítulo 6.º, artigo 78.º, n.º 4) ... 370000$00

... 1380000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 76500$00

Capítulo 4.º, artigo 210.º, n.º 3) ... 77$80

Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 2) ... 1000$00

... 119577$80

Ministério do Exército

Capítulo 3.º artigo 35.º, n.º 2) ... 45900$00

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 36214$00

Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 100000$00

... 182114$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 12000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 26166$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 5) ... 28002$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 2) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 2) ... 300000$00

Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

... 866168$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea f') ... 12300$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 200000$00

... 212300$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 57200$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 2), alínea b) «Em Lourenço Marques» ... 131170$00

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 39000$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 2) ... 15000$00

... 246370$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º, artigo 726.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 64500$00

Capítulo 5.º, artigo 784.º, n.º 1) ... 44000$00

Capítulo 5.º, artigo 793.º, n.º 3):

Escola Técnica Elementar D. António da Costa, de Almada ... 10000$00

Escola Comercia Filipa de Vilhena, do Porto ... 10000$00

Escola Técnica Elementar Ramalho Ortigão, do Porto ... 20000$00

... 40000$00

Capítulo 6.º, artigo 845.º, n.º 2) «Direcção do Distrito Escolar de Bragança» ... 3000$00

... 201500$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 8600$00

Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 6) ... 85000$00

Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 11) ... 291390$00

Capítulo 6.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 6.º, artigo 143.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 144.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 1), alínea a) ... 84157$20

Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 3) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 146.º, n.º 1), alínea c) ... 10000$00

... 554147$20

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 15000$00

... 17500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 78200$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00

... 108200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 3) ... 900$00

Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 23200$00

... 25300$00

... 54568951$60

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De encargos gerais da Nação

No quadro descrito sob o n.º 1) do artigo 143.º, capítulo 7.º, onde se lê:

3 majores ou capitães.

2 primeiros-tenentes.

deve ler-se:

2 majores.

1 primeiro-tenente.

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 365000$00 ...

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Para aquisição de viaturas destinadas a embaixadas, ...

Do Ministério do Ultramar

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 394710$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Transferências de verbas:

No capítulo 1.º:

Do artigo 12.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1450000$00

Para o artigo 14.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1450000$00

Do artigo 18.º, n.º 3) «Transportes» ... -200000$00

Para o artigo 21.º, n.º 1) «Rendas de casa e outros encargos» ... +200000$00

Reforços:

Capítulo 1.º - 1.ª Divisão (Serviços de administração):

Artigo 4.º, n.º 1) «De móveis» ... 10000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Rendas de casa e outros encargos» ... 200000$00

3.ª Divisão (Serviços técnico-especiais):

Artigo 27.º, n.º 1) «De móveis» ... 30000$00

Capítulo 3.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 35.º «Para pagamento de diversas despesas ...» ... 30000$00

... 270000$00

Contrapartida:

Capítulo 1.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 270000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.