Sumário
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Decreto n.º 43166
Com fundamento na alínea b) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, créditos especiais no montante de 329429$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:
Artigo 70.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(4 meses):
1 almoxarife ... 11600$00
2 guardas-nocturnos ... 10400$00
... 22000$00
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
Alínea a) «Pessoal permanente - 1 electricista, a 47$00 diários, durante 105 dias» ... 4935$00
Alínea b) «Pessoal eventual» ... 16800$00
Artigo 71.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias, ...» ... 5000$00
Artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00
Artigo 74.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De móveis» ... 10000$00
N.º 3) «De imóveis»:
Alínea a) «Reparações urgentes e beneficiações nos edifícios do Palácio de S. Bento e anexos» ... 36093$00
Alínea b) «Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 89443$00
Artigo 76.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 83000$00
Artigo 78.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 14400$00
Artigo 78.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Manutenção da estação telégrafo-postal do Palácio, incluindo o ordenado ao empregado» ... 17758$00
... 329429$00
Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes anulações no orçamento dos encargos gerais da Nação:
Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 22000$00
Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a) ... 4935$00
Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea b) ... 16800$00
Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea a) ... 36093$00
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea b) ... 89443$00
Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 10000$00
Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 83000$00
Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 3) ... 14400$00
Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 17758$00
... 329429$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.