Tipo
Decreto
Data
27/08/1928
Diploma n.º
15899
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva às câmaras municipais dos concelhos com sede em cidades e vilas, mesmo com menos de 10000 habitantes, a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 14268