Tipo
Decreto
Data
13/09/1927
Diploma n.º
14268
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fornece às câmaras municipais meios de acção decisivos para evitar que se iniciem, prossigam e obtenham conclusão obras e construções inestéticas e para a demolição de casas construídas sem o respectivo projecto e licenças aprovado e concedidas pelas referidas câmaras