Tipo
Decreto
Data
25/03/1927
Diploma n.º
13337
Diário da República
N.º 62, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Proíbe a construção de qualquer edifício a menos de dez metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências