Tipo
Decreto-Lei
Data
21/01/1955
Diploma n.º
40043
Diário da República
N.º 17, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece a interpretação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30039 (direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dele dependentes)