Tipo
Decreto-Lei
Data
07/11/1939
Diploma n.º
30039
Diário da República
N.º 260, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede o direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dependentes que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de comissão e aos contratados que sejam abonados por fôrça de verbas orçamentais expressamente inscritas para pessoal e façam parte de quadros estabelecidos por lei ou aprovados nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 26503