Tipo
Decreto-Lei
Data
15/01/1955
Diploma n.º
40034
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 36365 (isenção de direitos a instituições ou serviços de assistência) às outras imposições cobradas no despacho pela importação de ofertas ou donativos em género cujo valor e importância o justifiquem