Tipo
Decreto-Lei
Data
06/01/1955
Diploma n.º
40026
Diário da República
N.º 4, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao n.º IV do artigo 29 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916 e alterada pelo Decreto-Lei n.º 36608