Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1947
Diploma n.º
36608
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa em 5$00 a taxa do papel selado pròpriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700