Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1954
Diploma n.º
40013
Diário da República
N.º 292, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleva a importância que o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar, em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, pelo artigo 25.º da Lei n.º 2050