Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1954
Diploma n.º
39997
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643 e 39688, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal