Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1954
Diploma n.º
39930
Diário da República
N.º 263, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39917, que declara de utilidade pública urgente a expropriação das propriedades denominadas «Quinta da Torre» e «Foros de Fernão Ferro»