Decreto-Lei n.º 39917

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/11/1954
Diploma n.º
39917
Diário da República
N.º 260, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Declara de utilidade pública urgente a expropriação, pela Junta de Colonização Interna, das propriedades denominadas «Quinta da Torre», freguesia da Quinta do Anjo, e «Foros de Fernão Ferro», freguesia de Arrentela, respectivamente dos concelhos de Palmela e do Seixal - Aplica aos referidos terrenos o disposto no Decreto-Lei n.º 37271