Decreto-Lei n.º 39839

Tipo
Decreto-Lei
Data
04/10/1954
Diploma n.º
39839
Diário da República
N.º 221, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna aplicável aos oficiais das forças aéreas, a partir de 1 de Julho de 1952, o disposto no Decreto-Lei n.º 33014 (carta patente)