Decreto-Lei n.º 39695

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/06/1954
Diploma n.º
39695
Diário da República
N.º 128, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que os créditos da Federação Nacional dos Industriais de Moagem sobre as empresas singulares ou colectivas proprietárias de fabricas de moagem, por quaisquer das importâncias previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 27283, designadamente as quantias devidas pelo financiamento da construção de silos, gozem do privilégio creditório a que se referem os artigos 878.º e 887.º do Código Civil