Tipo
Decreto-Lei
Data
09/04/1954
Diploma n.º
39604
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23185, que cria o Supremo Tribunal Administrativo