Tipo
Decreto-Lei
Data
30/10/1933
Diploma n.º
23185
Diário da República
N.º 247, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Extingue o Supremo Conselho de Administração Pública e cria em sua substituïção, junto da Presidência do Conselho, o Supremo Tribunal Administrativo com três secções de contencioso: administrativo, das contribuïções e impostos e do trabalho e previdência social